Caroebe: MPRR recomenda que a prefeitura regularize a publicidade dos editais de licitação no Portal da Transparência
Foram constatadas dificuldades para obtenção do edital de um Pregão do Município de Caroebe, evidenciando a necessidade de padronização e formalização das rotinas. – Foto: Arquivo | SupCom/ALERR O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá, emitiu Recomendação ao prefeito, ao pregoeiro e à Comissão de Contratação do Município de Caroebe para que regularizem a publicidade dos editais de licitação, com disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência municipal e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observados os prazos mínimos legais, de modo a assegurar os princípios da publicidade, isonomia e competitividade dos certames. De acordo com a Promotoria de Justiça, a disponibilização tardia, incompleta ou de difícil acesso do edital e anexos compromete o direito de impugnação, restringe a participação de potenciais interessados e pode frustrar o caráter competitivo do certame. O MPRR apurou que foram constatadas dificuldades para obtenção do edital de um Pregão do Município de Caroebe, evidenciando a necessidade de padronização e formalização das rotinas de divulgação dos atos convocatórios. Segundo a Recomendação, todo edital de licitação, acompanhado de seus anexos, deve ser disponibilizado integralmente e, de forma simultânea, no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com link ativo e funcional, permanecendo acessível ao público, no mínimo, até o encerramento do certame e, após, em seção de histórico/arquivo. O descumprimento da Recomendação poderá acarretar a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou de crimes em licitações.
Março Lilás terá atendimento jurídico da Defensoria no Hospital de Amor
Defensoria Itinerante oferecerá orientação durante ação voltada à saúde da mulher. Os atendimentos ocorrem a partir das 8h, na Via das Flores, 1557, bairro Pricumã. – Fotos: Divulgação Serviços de saúde e orientação jurídica estarão disponíveis no Hospital de Amor nesta sexta-feira, 6, em Boa Vista. A programação do Março Lilás contará com atendimentos da Defensoria Itinerante, programa da DPE-RR (Defensoria Pública de Roraima), que levará assistência jurídica gratuita a partir das 8h, na Via das Flores, 1557, bairro Pricumã. Em alusão à campanha Março Lilás, dedicada à conscientização e à prevenção do câncer do colo do útero, a Defensoria vai oferecer serviços como emissão de segunda via de certidão de nascimento ou casamento, retificação de registro civil, divórcio, guarda, formalização e dissolução de união estável, reconhecimento e investigação de paternidade, reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva, além de demandas relacionadas à pensão alimentícia e cobrança de alimentos em atraso. A ação reúne serviços de saúde e de cidadania em um mesmo espaço, facilitando o acesso da população a diferentes atendimentos. Para o coordenador da Defensoria Itinerante, Régis Braga, a presença da instituição amplia o acesso da população à orientação jurídica. “A presença da Defensoria em ações como essa garante que a população tenha acesso à orientação jurídica e à defesa de direitos. Enquanto o Hospital de Amor desenvolve um trabalho essencial na prevenção e no cuidado com a saúde, a Defensoria também está presente para assegurar o acesso à justiça. Quem precisar de atendimento pode comparecer e aproveitar a oportunidade”, afirmou. Saúde da Mulher Durante a programação voltada à saúde da mulher, que marca a abertura da campanha Março Lilás no Hospital de Amor, serão oferecidos exame preventivo do colo do útero (coleta do Papanicolau), mamografia e triagem com a equipe de enfermagem. “Nós teremos uma equipe de autocuidado de um salão oferecendo maquiagem, esmaltação, design de sobrancelhas e cuidados com a pele. Às 10h será servido um café da manhã para as pacientes. Também haverá triagem com a equipe de enfermagem, se necessário. Hoje o hospital oferece três tipos de prevenção: câncer do colo do útero, câncer de mama e câncer de pele, que ainda é pouco conhecido”, explicou a enfermeira do setor de Colo do Útero e Divulgação do Hospital de Amor, Nafice Muneymne.
Roraima: prazo para aderir ou renovar adesão ao Mais Médicos vai até o dia 13 de março
Gestores dos municípios roraimenses interessados em renovar ou participar do Programa Mais Médicos podem solicitar vagas a partir desta quarta-feira, 4, por meio de edital. Além de ampliar o alcance da ação em todo país e contemplar a recomposição das vagas, o chamamento permite que municípios que ainda não aderiram ao programa, com base nos critérios da Nota Técnica do Ministério da Saúde, façam a confirmação das vagas de acordo com a necessidade de profissionais. Com isso, novas cidades poderão passar a contar com médicos que atuem na atenção primária. A formalização da adesão deve ser feita entre 4 e 13 de março. O número exato de vagas para reposição será definido após a renovação da adesão dos municípios com vagas ociosas e a confirmação dessas vagas pelas prefeituras. Já o número de postos destinados aos novos municípios está limitado ao quantitativo máximo de vagas atualmente no Programa Mais Médicos. O Ministério da Saúde garante a reposição constante de todas as desistências, por meio de editais para preenchimento dessas vagas. O Distrito Federal e os municípios participantes do programa Mais Médicos devem manter os dados cadastrais atualizados, inserir e apresentar a documentação exigida dentro dos prazos estabelecidos, cumprir o cronograma oficial e acompanhar regularmente as informações divulgadas no site do programa Mais Médicos. Acesso à atenção primária Com a meta de alcançar 28 mil profissionais até 2027, o Mais Médicos garante assistência a cerca de 67 milhões de pessoas em todo o país. Atualmente, mais de 27 mil médicos atuam em 4,5 mil municípios. Segundo dados do Ministério da Saúde, o estado de Roraima conta atualmente com 332 profissionais ativos atuando no programa. Entre as cidades atendidas, 1,7 mil apresentam altos índices de vulnerabilidade social, o que reforça o foco do programa na redução das desigualdades e na ampliação do acesso à atenção primária. A presença desses profissionais fortalece as equipes de saúde da família, amplia a oferta de consultas e contribui para a melhoria dos indicadores de saúde nos territórios mais carentes. Além disso, promove a formação e qualificação dos profissionais por meio de parcerias com instituições de ensino.