Justiça determina suspensão de emissão de novos títulos de propriedade em áreas de faixa de fronteira em Roraima
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em uma ação civil pública, a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) suspenda a emissão de novos títulos de propriedades em áreas de faixa de fronteira sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). O órgão tem 30 dias para adequar os processos administrativos fundiários e comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$10 mil. Apurações do MPF apontam que o Iteraima tem promovido titulação de terras públicas sem a prévia autorização do CDN. Os dados mostram que, até o final de 2023, foram expedidos 1.771 títulos sem a devida autorização e que há em andamento 6.782 processos. O MPF argumentou na ação civil pública que buscou resolver a situação administrativamente por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas o estado de Roraima se recusou a firmar o acordo. Conforme a decisão, permitir que o Iteraima prossiga com essas titulações poderia consolidar situações jurídicas precárias, dificultando a anulação futura dos títulos e colocando em risco interesses estratégicos da defesa nacional. Decisão Além de adequar os processos administrativos fundiários, o Iteraima deverá seguir os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que estabelece os procedimentos administrativos para a solicitação de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), até que edite regulamentação própria. O órgão também não pode emitir novos títulos definitivos de domínio, doação ou concessão de direito real de uso em áreas situadas na faixa de fronteira sem o consentimento prévio do CDN. Entenda A faixa de fronteira, trecho de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres, é considerada fundamental para a defesa do território nacional e, por isso, tem regras específicas de ocupação e uso. Pela legislação, qualquer alienação (venda ou doação) de terras públicas nessa região precisa de aval do Conselho de Defesa Nacional, órgão ligado à Presidência da República.
Fier e Senai promovem encontro sobre Mercado Livre de Energia em Roraima
A Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-RR), realiza na próxima quarta-feira, dia 30 de outubro, o evento “Mercado Livre de Energia em Roraima”, reunindo especialistas, empresários e representantes do setor elétrico para debater as perspectivas e oportunidades dessa nova modalidade no estado. O encontro acontecerá das 16h às 19h, no Senai Roraima, localizado na Av. dos Imigrantes, 399, bairro Asa Branca. O objetivo é ampliar o entendimento sobre o funcionamento do Mercado Livre de Energia, um sistema que permite que empresas negociem diretamente com fornecedores, promovendo mais competitividade, previsibilidade e sustentabilidade ao setor produtivo. A programação inclui uma palestra magna com a engenheira eletricista Conceição Escobar, que abordará o tema “O Mercado Livre de Energia: conceitos, cenários e oportunidades para a indústria roraimense”, além de painéis sobre regulamentação do setor, participação das empresas geradoras e uma rodada de negócios e networking entre empresários, comercializadoras e geradoras de energia. Com patrocínio da Alupar, Axia Energia e Ludfor, o evento reforça o compromisso da Fier em promover o desenvolvimento energético e industrial sustentável em Roraima, estimulando um ambiente de negócios mais eficiente e conectado às tendências nacionais. A imprensa local é convidada a participar e realizar a cobertura do encontro, que promete trazer informações estratégicas e atualizadas sobre o futuro do setor energético em Roraima. Serviço “Mercado Livre de Energia em Roraima” Data: 30 de outubro de 2025 Horário: 16h às 19h Local: SENAI Roraima – Av. dos Imigrantes, 399, Asa Branca